Termos de Uso

1. Objeto do Serviço

A HypeFlow Hub é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que fornece análises e informações de natureza jurídica geradas por inteligência artificial, com base em legislação vigente e jurisprudência compilada em sua base de conhecimento.

O serviço tem caráter exclusivamente informativo, não configurando, em nenhuma hipótese, a prestação de serviços de advocacia, consultoria jurídica ou representação processual.

2. Natureza da Plataforma

A plataforma NÃO é um escritório de advocacia, NÃO oferece serviço de assessoria jurídica, NÃO substitui advogado inscrito na OAB e NÃO pratica atos jurídicos. A plataforma é uma ferramenta infraestrutural de pesquisa e informação, nos termos do art. 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), equivalente a um motor de busca ou base de dados jurídica — meio técnico, não prestação de serviço profissional.

O usuário reconhece que a plataforma é infraestrutural e que sua utilização não cria relação advocatícia, de consulta jurídica ou de representação processual com a HypeFlow.

As respostas geradas pela inteligência artificial devem ser sempre avaliadas por um profissional do direito antes de qualquer utilização em procedimentos judiciais ou administrativos.

3. Limitação de Responsabilidade

A HypeFlow envida esforços para garantir a precisão e a atualização das informações fornecidas por meio de sua plataforma, incluindo a implementação do pipeline anti-hallucinação e o sistema de disclaimers. No entanto, em razão da natureza intrínseca dos modelos de inteligência artificial, não é possível assegurar que todas as respostas sejam integralmente isentas de erros, omissões ou informações desatualizadas.

A HypeFlow não se responsabiliza por: (a) danos decorrentes do uso das informações fornecidas pela plataforma; (b) decisões tomadas pelo usuário com base nas respostas da IA; (c) perda de prazos processuais; (d) interrupções temporárias do serviço.

4. Cancelamento

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem multa ou penalidade. O cancelamento pode ser feito pelas configurações da conta ou por solicitação ao suporte.

5. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados inseridos pelo usuário para análise jurídica não são armazenados permanentemente para fins de treinamento de modelos de IA. O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, nos termos do Art. 18 da LGPD.

6. Usos Proibidos

É vedado utilizar a plataforma para: (a) fabricação de provas; (b) distorção de citações legais; (c) automação de litigância predatória; (d) substituição do advogado; (e) perfilamento de indivíduos; (f) engenharia reversa do sistema.

7. Propriedade Intelectual

O código-fonte, a base de conhecimento e a arquitetura do sistema são propriedade exclusiva da HypeFlow Hub. O usuário recebe licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível.

8. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para controvérsias, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP.